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Termos de Uso – Finances Chat

Última alteração: 17 de agosto de 2024

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – FINANCES CHAT

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato visa a contratação do software Finances Chat, uma solução que visa otimizar a conversação e interação em tempo real com clientes através de chatbots inteligentes, gestão de atendimentos humanos e disparos automatizados, utilizando a API Oficial do WhatsApp e demais canais de atendimento integrados, como Facebook Messenger, Instagram, Telegram e Webchat. O sistema é operado via painel administrativo acessado pelo contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A FhOnline Sistemas obriga-se a:

  1. Fornecer login e senha para acesso à plataforma Finances Chat;

  2. Disponibilizar acesso à área de treinamentos e materiais de apoio;

  3. Realizar a criação de banco de dados contendo nome e telefone de contatos ao interagirem com o sistema;

  4. Manter backups e segurança dos dados utilizados;

  5. Garantir manutenções técnicas, preventivas e corretivas do sistema e servidores;

  6. Disponibilizar suporte técnico via canais oficiais (WhatsApp, e-mail e telefone), de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00 (exceto feriados);

  7. Oferecer um aplicativo PWA e/ou apps móveis (quando disponíveis) para facilitar o acesso ao painel.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A contratante deverá:

  1. Fornecer e inserir no sistema as informações e conteúdos que serão utilizados no atendimento, como mensagens, menus, links, imagens, etc.;

  2. Ser responsável pelo conteúdo configurado, isentando a contratada de qualquer responsabilidade por teor, veracidade ou exatidão;

  3. Configurar corretamente o sistema, realizando os ajustes que atendam suas necessidades, inclusive treinando sua equipe;

  4. Manter protegidas suas credenciais de acesso à plataforma;

  5. Revisar o conteúdo inserido antes da ativação pública;

  6. Solicitar liberação da API Oficial do WhatsApp, quando desejar migrar para esse modelo;

  7. Utilizar o sistema de maneira lícita, sendo totalmente responsável por práticas ilegais (como spam, phishing, coleta de dados sem consentimento, etc.);

  8. Solicitar suporte para configurações especiais mediante pagamento adicional, quando necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNCIONAMENTO E CANAIS DE ATENDIMENTO

1. Canais disponíveis: WhatsApp (API Oficial e QR Code), Instagram, Facebook Messenger, Telegram, Webchat e e-mail.

2. Acesso ao painel: via navegador, PWA (Progressive Web App), Android e iOS (quando disponível).

3. Requisitos para QR Code:

  • Celular com Android 9.1 ou superior, com mínimo 4GB RAM;

  • WhatsApp atualizado e aberto;

  • Conexão Wi-Fi estável;

  • Sem uso de emuladores ou duplicadores de apps;

  • Todas as conversas devem estar arquivadas previamente;

  • Listas de transmissão desativadas;

  • Contatos bloqueados devem ser desbloqueados.

A contratada fornecerá uma lista completa de boas práticas e checklists para assegurar o funcionamento.

4. API Oficial do WhatsApp:

  • Verificação do Gerenciador de Negócios do Facebook;

  • Criação do app no Facebook Developers;

  • Geração de token e implantação no sistema;

  • Cadastro de cartão de crédito no Facebook;

  • Aprovação de templates obrigatórios para mensagens fora da janela de 24 horas.

Observações: A aprovação da API depende da Meta (Facebook/WhatsApp) e está sujeita às regras da plataforma. A contratada não se responsabiliza por recusas, reprovações ou bloqueios externos.

CLÁUSULA QUINTA – ATENDIMENTO HUMANO E MULTICANAIS

A contratante poderá oferecer atendimento humano diretamente do painel Finances Chat, com possibilidade de:

  • Atendimento simultâneo em múltiplos canais;

  • Envio de mensagens em texto, imagem, PDF, áudio e vídeo;

  • Resposta automática com base em palavras-chave ou menus;

  • Encaminhamento entre setores.

CLÁUSULA SEXTA – BACKUPS E SOLICITAÇÃO DE DADOS

A contratante poderá solicitar cópia de conversas:

  • Por intervalo de datas;

  • Por número de telefone;

  • Por código de atendimento.

O prazo para entrega é de até 96h úteis. A contratada não se responsabiliza por dados removidos antes da solicitação ou por falhas na requisição incorreta.

CLÁUSULA SÉTIMA – SUPORTE, PERSONALIZAÇÕES E EVOLUÇÃO

  1. O suporte cobre dúvidas e falhas de operação da plataforma;

  2. Alterações personalizadas ou integrações adicionais são cobradas à parte;

  3. Pedidos de novas funções podem levar até 12 meses para análise, teste e implementação;

  4. Caso tecnicamente inviáveis, não geram obrigação de execução nem reembolso de valores já pagos.

CLÁUSULA OITAVA – PAGAMENTOS, MULTAS E ENCARGOS

  1. O serviço é fornecido na modalidade pré-paga, com mensalidades fixas e taxa de ativação (setup);

  2. O não pagamento superior a 4 dias poderá suspender o acesso ao sistema;

  3. Não há reembolso por cancelamentos, interrupções ou inadimplência;

  4. Descontos concedidos são cancelados em caso de atraso no pagamento;

  5. Todos os encargos por inadimplência (juros, multa, atualização monetária) serão devidos conforme lei vigente.

CLÁUSULA NONA – LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A FhOnline não se responsabiliza por:

  • SPAM ou uso indevido da plataforma por parte da contratante;

  • Bloqueios de número pelo WhatsApp por violação de regras da Meta;

  • Problemas decorrentes de má configuração feita pela contratante;

  • Falhas de conexão, celulares desligados, sistemas desatualizados ou fatores externos;

  • Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos causados por mau uso do sistema.

CLÁUSULA DÉCIMA – CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

A contratante poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento:

  • Deve preencher o formulário de cancelamento fornecido pela FhOnline;

  • Confirmar a solicitação com o atendimento oficial;

  • Após validação, o sistema será suspenso no fim do período já pago;

  • Não haverá reembolso de valores pagos antecipadamente;

  • Cancelamentos realizados por terceiros não autorizados não serão reconhecidos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD

A FhOnline declara observar integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis.

  1. Dados coletados são armazenados com segurança e utilizados exclusivamente para funcionamento da plataforma;

  2. A contratante é responsável pelo tratamento de dados dos seus clientes dentro do sistema;

  3. A contratada não se responsabiliza pelo uso indevido dos dados por parte da contratante;

  4. É vedado o uso da plataforma para coleta indiscriminada de contatos ou práticas abusivas (ex: spam);

  5. O titular de dados pode, por solicitação, acessar, corrigir ou excluir seus dados armazenados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

A plataforma Finances Chat, incluindo código-fonte, interface, funcionalidades, marca e identidade visual são de propriedade exclusiva da FhOnline Sistemas. É vedado:

  • Realizar engenharia reversa, cópia, redistribuição, sublicenciamento;

  • Utilizar o sistema ou marca da FhOnline sem autorização;

  • Reivindicar titularidade parcial ou total de qualquer parte da solução.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A FhOnline poderá revisar, alterar ou atualizar estes termos sempre que necessário:

  • O contratante será notificado sobre alterações por e-mail ou pelo sistema;

  • O uso contínuo da plataforma será considerado como aceite tácito;

  • Termos adicionais específicos podem ser aplicados a serviços futuros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Este contrato é firmado por prazo indeterminado e entra em vigor com o aceite da contratante;

  2. A FhOnline poderá transferir suas obrigações a terceiros, mantendo as responsabilidades contratuais;

  3. A tolerância de qualquer das partes quanto a infrações contratuais não implica em renúncia de direitos;

  4. Nenhuma das cláusulas poderá ser interpretada como vínculo societário, empregatício ou de representação comercial entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Maringá/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos oriundos deste instrumento.

Declaro ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos ao utilizar o sistema Finances Chat.

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